TJSC 2013.070898-6 (Acórdão)
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVIVÊNCIA ENTRE OS MESES DE ABRIL DE 2004 E OUTUBRO DE 2007. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NESSE PERÍODO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE AS PARTES (ART. 1725 DO CC). INCIDÊNCIA DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS COTAS SOCIAIS DE EMPRESA CONSTITUÍDA DURANTE O RELACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE ANTECIPAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA. EX-COMPANHEIRA QUE FAZ JUS À DIVISÃO PERIÓDICA DOS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1027 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070898-6, de Timbó, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).
Ementa
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVIVÊNCIA ENTRE OS MESES DE ABRIL DE 2004 E OUTUBRO DE 2007. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NESSE PERÍODO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE AS PARTES (ART. 1725 DO CC). INCIDÊNCIA DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS COTAS SOCIAIS DE EMPRESA CONSTITUÍDA DURANTE O RELACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE ANTECIPAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA. EX-COMPANHEIRA QUE FAZ JUS À DIVISÃO PERIÓDICA DOS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1027 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070898-6, de Timbó, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
João Carlos Franco
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Timbó
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