TJSC 2013.070943-8 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. MAGISTRADO QUE DEFERIU 4 (QUATRO) SAÍDAS TEMPORÁRIAS SEQUENCIAIS A APENADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PARTE DOS BENEFÍCIOS JÁ GOZADOS PELO AGRAVADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE QUE DEVE SER EFETUADA INDIVIDUALMENTE A CADA PEDIDO DO REEDUCANDO, CONDICIONADA À MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.070943-8, de Caçador, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. MAGISTRADO QUE DEFERIU 4 (QUATRO) SAÍDAS TEMPORÁRIAS SEQUENCIAIS A APENADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PARTE DOS BENEFÍCIOS JÁ GOZADOS PELO AGRAVADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE QUE DEVE SER EFETUADA INDIVIDUALMENTE A CADA PEDIDO DO REEDUCANDO, CONDICIONADA À MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.070943-8, de Caçador, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Yannick Caubet
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Caçador
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