APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL) PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 129, § 9º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES LEGAIS E JUDICIAIS. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE OFERECIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA ACERCA DE QUE A LEI N. 9.9099/95 NÃO PODE SER APLICADA A NENHUMA CONDUTA QUE ENVOLVA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, INCLUINDO AS CONTRAVENÇÕES PENAIS. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, PORQUE DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO QUE IMPEDIA O ACUSADO DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA. PREFACIAL AFASTADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. COMBINAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO ARTIGO 78, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO § 2º DO ARTIGO 78, PORQUE SOMENTE PODEM SER FIXADAS EM SUBSTITUIÇÃO AQUELAS DISPOSTAS NO § 1º, BEM COMO QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP FOREM INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS AO RÉU, SITUAÇÃO DIVERSA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070949-0, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).