TJSC 2013.070950-0 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM ULTERIOR CONVOLAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (TAMBÉM ACIDENTÁRIA). FACTIBILIDADE. PERÍCIA QUE ATESTA INÚMERAS MOLÉSTIAS ALÉM DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE ÀQUELE EM QUE CESSOU O PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO, ATÉ A DATA DO DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, CONVERTENDO-O, A PARTIR DAÍ, EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA (ART. 43 DA LEI N. 8.213/91). APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). RECALIBRAGEM DOS TRÊS PRIMEIROS ENCARGOS. REMESSA PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.070950-0, de Tijucas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM ULTERIOR CONVOLAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (TAMBÉM ACIDENTÁRIA). FACTIBILIDADE. PERÍCIA QUE ATESTA INÚMERAS MOLÉSTIAS ALÉM DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE ÀQUELE EM QUE CESSOU O PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO, ATÉ A DATA DO DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, CONVERTENDO-O, A PARTIR DAÍ, EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA (ART. 43 DA LEI N. 8.213/91). APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). RECALIBRAGEM DOS TRÊS PRIMEIROS ENCARGOS. REMESSA PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.070950-0, de Tijucas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).
Data do Julgamento
:
03/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Brüning
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Tijucas
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