APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (ELOS). ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. CONVICÇÃO DO JUIZ QUE NÃO SE ENCONTRA ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. ADEMAIS, MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, A QUAL DISPENSA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE O NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. TEMA JÁ ANALISADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PAGAMENTO AOS ASSOCIADOS HOMENS EM 80% E MULHERES EM 70%. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E ISONOMIA. FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 436, do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Ademais, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia atuarial para deslinde do feito. Afastadas as prejudiciais arguidas em contestação, por ocasião da decisão interlocutória que saneou o processo, sem recurso oportuno da parte interessada, a questão não pode ser rediscutida nas razões da apelação porque acobertada pela preclusão (art. 473 do CPC). Afronta diretamente à Constituição Federal, a distinção feita entre homens (80%) e mulheres (70%) na concessão da complementação da aposentadoria proporcional por entidade de previdência privada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070975-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).