TJSC 2013.070981-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE CREDORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO A FASE EXECUTÓRIA PELA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. PRETENDIDA REMESSA DO FEITO AO CONTADOR JUDICIAL. DESNECESSIDADE. VERIFICAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO POSSÍVEL, IN CASU, SEM O AUXÍLIO DE LAUDO TÉCNICO. QUANTUM CONSIDERADO PELA TOGADA, NA FUNDAMENTAÇÃO, COM BASE NOS LIMITES E PARÂMETROS DO TÍTULO EM EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070981-6, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE CREDORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO A FASE EXECUTÓRIA PELA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. PRETENDIDA REMESSA DO FEITO AO CONTADOR JUDICIAL. DESNECESSIDADE. VERIFICAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO POSSÍVEL, IN CASU, SEM O AUXÍLIO DE LAUDO TÉCNICO. QUANTUM CONSIDERADO PELA TOGADA, NA FUNDAMENTAÇÃO, COM BASE NOS LIMITES E PARÂMETROS DO TÍTULO EM EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070981-6, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Palhoça
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