TJSC 2013.070994-0 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO POR CONCURSO. EXONERAÇÃO POR FORÇA DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA CONCEDIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. VACÂNCIA DO CARGO POR FORÇA DO ART. 45, VII, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DE NAVEGANTES (LCM N. 7/03) E PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. OBJETIVO DE RECEBIMENTO DE VERBAS PREVISTAS NA CLT E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO TÃO-SOMENTE DOS VALORES PREVISTOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ENTE FEDERATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070994-0, de Navegantes, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO POR CONCURSO. EXONERAÇÃO POR FORÇA DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA CONCEDIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. VACÂNCIA DO CARGO POR FORÇA DO ART. 45, VII, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DE NAVEGANTES (LCM N. 7/03) E PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. OBJETIVO DE RECEBIMENTO DE VERBAS PREVISTAS NA CLT E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO TÃO-SOMENTE DOS VALORES PREVISTOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ENTE FEDERATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070994-0, de Navegantes, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Navegantes
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