APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA E ACIDENTE CONTRATADO EM CARTÃO DE LOJA (PERNAMBUCANAS). NEGATIVA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA (SUL AMÉRICA). PRELIMINAR. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA DEVIDAMENTE APLICADA. REQUERIDA QUE FIGURA NA APÓLICE, CONTENDO, INCLUSIVE, RESSALVA EXPRESSA, NO SENTIDO DE QUE É A RESPONSÁVEL PELO SEGURO, FAZENDO O CONSUMIDOR PRESUMIR QUE O PACTO FOI FIRMADO COM A RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. "À luz do Código de Defesa do Consumidor, o beneficiário de seguro pode acionar a estipulante do contrato com vistas ao recebimento da indenização negada administrativamente quando, aos seus olhos, a empresa pareça-lhe ser a responsável direta pela negativa do pagamento, a caracterizar sua legitimidade passiva" [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060581-7, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 05-05-2015). DENUNCIAÇÃO À LIDE A EMPRESA QBE BRASIL SEGUROS S/A. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 88 DO CDC. "Embora o texto da lei consumerista faça menção expressa de vedação da denunciação da lide apenas no concernente à responsabilidade do comerciante pelo fato do produto ou serviço prestado nas hipóteses mencionadas no art. 13 do Código de Defesa do Consumidor, inclinam-se a doutrina e jurisprudência dominantes em estender tal proibição a todas as demandas que tutelam o direito do consumidor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.006070-5, de Gaspar, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 20-06-2006)". MÉRITO. PRETENDIDA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU A EXTENSÃO DE SUA INVALIDEZ. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO QUE O REQUERENTE FOI ACOMETIDO POR LESÃO DECORRENTE DE SOBRECARGA DE TRABALHO, QUE É INCAPACITANTE E PERMANENTE PARA QUALQUER TIPO DE LABOR. APELADO QUE, INCLUSIVE, FOI APOSENTADO POR INVALIDEZ. ADEMAIS, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA SIDO CIENTIFICADO DA INDENIZAÇÃO GRADUAL DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER A MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NA INTEGRALIDADE DO VALOR DA APÓLICE. "Ficando incontroverso que o segurado, em razão das sequelas da lesão, padece de incapacidade permanente para a sua atividade profissional, obtendo, inclusive, benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, é inegável que a indenização securitária deve abranger a integralidade do valor segurado para este evento" [...] (Apelação Cível n. 2004.035747-5, de Joaçaba, rel. Des. Denise Volpato, j. 09-11-2009). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071011-8, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).