TJSC 2013.071012-5 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL FORMULADO EM RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL, ANTE A QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVA DA TENTATIVA DE QUITAR O DÉBITO EXTRAJUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS APELANTES CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Atua em manifesto descompasso com o princípio ético-jurídico da lealdade processual a parte que, ao se manifestar nos autos, desfere contra o adverso e seus causídicos expressões ofensivas, despropositadas, impertinentes e juridicamente irrelevantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071012-5, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL FORMULADO EM RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL, ANTE A QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVA DA TENTATIVA DE QUITAR O DÉBITO EXTRAJUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS APELANTES CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Atua em manifesto descompasso com o princípio ético-jurídico da lealdade processual a parte que, ao se manifestar nos autos, desfere contra o adverso e seus causídicos expressões ofensivas, despropositadas, impertinentes e juridicamente irrelevantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071012-5, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
André Luiz Lopes de Souza
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Mafra
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