TJSC 2013.071015-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267 IV E § 3º DO CPC, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVA A MORA DO DEVEDOR, PORQUE LEVADA A EFEITO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. NECESSIDADE DE QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTO. PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. MORA COMPROVADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071015-6, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267 IV E § 3º DO CPC, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVA A MORA DO DEVEDOR, PORQUE LEVADA A EFEITO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. NECESSIDADE DE QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTO. PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. MORA COMPROVADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071015-6, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Pomerode
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