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Jurisprudência


TJSC 2013.071042-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO BANCO ITAUCARD S/A. RECLAMO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. APELO NÃO CONHECIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. MÉRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM REVENDEDORA QUE ATUOU COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO DO APELADO. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA NÃO CONCRETIZADO PELA NÃO ENTREGA DO VEÍCULO. PREPOSTO DO BANCO QUE, NÃO ENTREGANDO O VEÍCULO, MANTEVE-SE INERTE ACERCA DA NOTÍCIA A CASA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SUPORTAR O PAGAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO SE O VEÍCULO NÃO FOI ENTREGUE. SENTENÇA REFORMADA. A instituição financeira e concessionária de veículos, ante ao esforço comum na concretização do negócio, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071042-4, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

Data do Julgamento : 21/08/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Criciúma
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