TJSC 2013.071043-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO EM RAZÃO DA PURGA DA MORA. SENTENÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE. PURGAÇÃO DA MORA DEVIDAMENTE EFETIVADA PELO RÉU. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO § 2º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS E DAQUELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA DEMANDA. PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "Admite-se a purga da mora, em se tratando de ação de rescisão de contrato de arrendamento mercantil, que depende apenas do pagamento das parcelas vencidas, e não da integralidade da dívida" (Agravo de instrumento n. 2013.004402-6, Rel. Des. Jânio Machado, J. 29/4/13). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071043-1, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO EM RAZÃO DA PURGA DA MORA. SENTENÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE. PURGAÇÃO DA MORA DEVIDAMENTE EFETIVADA PELO RÉU. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO § 2º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS E DAQUELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA DEMANDA. PRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "Admite-se a purga da mora, em se tratando de ação de rescisão de contrato de arrendamento mercantil, que depende apenas do pagamento das parcelas vencidas, e não da integralidade da dívida" (Agravo de instrumento n. 2013.004402-6, Rel. Des. Jânio Machado, J. 29/4/13). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071043-1, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Araranguá
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