APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEINFRA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEMANDANTE QUE LABORAVA PRÓXIMO À UM RESERVATÓRIO DE ÓLEO DIESEL. DECISÃO QUE, AO CONHECER DIRETAMENTE DOS PEDIDOS, JULGOU-OS IMPROCEDENTES. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMETO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA AVALIAR A NECESSIDADE - OU NÃO - DO RECEBIMENTO DA PARCELA PECUNIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PORQUANTO PENDENTE A AVALIAÇÃO, POR EXPERTO, DA EXISTÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NULIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. CASSAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10). (Apelação Cível n. 2013.069427-8, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071054-1, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).