TJSC 2013.071078-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUCIONAL LASTREADA EM DUPLICATAS MERCANTIS. TÍTULOS DE CRÉDITO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA LEGALIDADE DAS DUPLICATAS EMITIDAS, POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO EM DUPLICATA E CONSEQUENTE PROTESTO, BEM COMO DE EXISTÊNCIA DE DUPLICATA VIRTUAL. DISCUSSÃO DE MATÉRIA ESPECIALIZADA. INSTITUTOS AFETOS AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos com base em título de crédito, relacionados com o Direito Cambiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071078-5, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUCIONAL LASTREADA EM DUPLICATAS MERCANTIS. TÍTULOS DE CRÉDITO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA LEGALIDADE DAS DUPLICATAS EMITIDAS, POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO EM DUPLICATA E CONSEQUENTE PROTESTO, BEM COMO DE EXISTÊNCIA DE DUPLICATA VIRTUAL. DISCUSSÃO DE MATÉRIA ESPECIALIZADA. INSTITUTOS AFETOS AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos com base em título de crédito, relacionados com o Direito Cambiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071078-5, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Araranguá
Mostrar discussão