APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. EIVA INOCORRENTE. DECISUM QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE SÃO DISPENSADAS MAIORES FORMALIDADES. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA PARTE. REQUISITO ATENDIDO NA HIPÓTESE. ALEGADA NECESSIDADE DE RESSALVA, NO DESPACHO DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES, DE QUE A INÉRCIA ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. TESE REPELIDA. ADVOGADO QUE, POR SER CONHECEDOR DA LEI PROCESSUAL, ESTÁ CIENTE DE QUE DEVE CUMPRIR OS DESPACHOS JUDICIAIS NO PRAZO ASSINALADO E QUE, PERMANECENDO INERTE POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, ESTÁ SUJEITO A VER DECRETADA A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071096-7, de Campos Novos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).