APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. QUEDA DE CRIANÇA EM BURACO EXISTENTE NA VIA PÚBLICA MUNICIPAL. FALTA DE SINALIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DA MUNICIPALIDADE. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO. EXCLUDENTES INOCORRENTES. PREJUÍZOS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. O Município que, por omissão de cuidado com a manutenção e a conservação, permite a ocorrência de evento danoso, por deixar buraco aberto em via pública sem qualquer sinalização de advertência, deve responder civilmente pelos danos sofridos por ciclista que, desavisado, caiu no buraco e sofreu lesões corporais, especialmente se não há comprovação de qualquer parcela de culpa da vitima. Há dano moral indenizável na hipótese de acidente de trânsito com lesão corporal que causa sofrimento à vítima, porém este deve ser arbitrado na medida da razoabilidade e da proporcionalidade (TJSC, AC n. 2013.077106-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19-3-2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS (10%). VERBA ARBITRADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071100-0, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).