APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO A REDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS PARCELAS DE MÚTUOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE UMA DAS CASAS BANCÁRIAS DEMANDADAS E DO AUTOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE DEVEM OBEDIÊNCIA AOS REGRAMENTOS CONTIDOS NO DECRETO ESTADUAL N. 2.322, DE 12 DE MAIO DE 2009. ALMEJADO AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DA NORMA EM HOMENAGEM À LIBERDADE DE CONTRATAR. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA DEFERÊNCIA À OPÇÃO POLÍTICA DO REPRESENTANTE POPULAR EM PROL DA PROTEÇÃO AO SALÁRIO. RESTRIÇÃO À AUTONOMIA DA VONTADE VÁLIDA, CUJO AFASTAMENTO SOMENTE SERIA POSSÍVEL SE VERIFICADO EVENTUAL VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INOCORRENTE NO CASO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS ATÉ O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO RESULTADO ENCONTRADO PELA SUBTRAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS DA REMUNERAÇÃO BRUTA, PODENDO ALCANÇAR O TETO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO MESMO DIPLOMA. INCIDÊNCIA, IN CASU, DO PRIMEIRO PATAMAR MENCIONADO. APLICAÇÃO DO SEGUNDO QUE DEMANDARIA DISCUSSÃO PROCESSUAL E COMPROVAÇÃO SOBRE O CONTEÚDO DAS AVENÇAS, O QUE NÃO OCORREU. CASO QUE SE SUBSUME AO LIMITE INDICADO NO CAPUT DO ART. 8º DO DECRETO ESTADUAL 2.322/09. SENTENÇA MANTIDA DE FORMA HÍGIDA NESTE PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DEMANDANTE QUE ALMEJA A INVERSÃO TOTAL DA VERBA SUCUMBENCIAL E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FINANCEIRAS QUE EFETIVAMENTE DERAM AZO À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO. DERROTA DO DEMANDANTE DIMINUTA EM TERMOS QUANTITATIVOS. VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER PAGA EXCLUSIVAMENTE PELOS BANCOS RÉUS, NA FORMA DO ART. 20 DO CÓDIGO DE RITOS. ARBITRAMENTO NOS DITAMES DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" E § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DÁ GUARIDA AO PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), A SEREM PAGOS DE FORMA SOLIDÁRIA PELOS RÉUS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE DECLINAR DE FORMA EXPRESSA OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. INACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESSE CAMPO. REBELDIA DO BANCO INACOLHIDA E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071111-0, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).