TJSC 2013.071114-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA TRAUMÁTICA NO OMBRO E PUNHO DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. PLEITO PARA RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA E A SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Atestado pela perícia médica que a doença apresentada pela autora não acarreta incapacidade para toda e qualquer espécie de atividade laboral, embora ateste incapacidade para as atividades habituais, não é devido o benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, até porque o benefício a que a obreira faz jus (auxílio-acidente) já foi concedido em outra demanda acidentária (TJSC, AC n. 2012.025188-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-06-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071114-1, de Brusque, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA TRAUMÁTICA NO OMBRO E PUNHO DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. PLEITO PARA RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA E A SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Atestado pela perícia médica que a doença apresentada pela autora não acarreta incapacidade para toda e qualquer espécie de atividade laboral, embora ateste incapacidade para as atividades habituais, não é devido o benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, até porque o benefício a que a obreira faz jus (auxílio-acidente) já foi concedido em outra demanda acidentária (TJSC, AC n. 2012.025188-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-06-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071114-1, de Brusque, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Brusque
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