main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.071136-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIDA QUE SE LIMITA A RATIFICAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO ANTERIOR, BASEADA NA PREMISSA DE QUE SE TRATARIA DE DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE A PRIMEIRA SENTENÇA FOI CASSADA POR ESTA CORTE, SENDO APRESENTADA NOVA TUTELA JURISDICIONAL, DA QUAL AS PARTES FORAM INTIMADAS PARA, QUERENDO, APELAREM NO PRAZO LEGAL. DISSOCIAÇÃO DO PETITÓRIO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM O DECIDIDO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA REBELDIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Consoante entendimento jurisprudencial, razões de recurso dissociadas da decisão impugnada equivalem a recurso sem motivação, constituindo, portanto, pedido inepto." (Agravo de Instrumento n. 96.002179-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 15-8-96). PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO APELO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071136-1, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Criciúma
Mostrar discussão