TJSC 2013.071143-3 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL E JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 267, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. ESCOLHA DO FORO PELA PARTE AUTORA. DEMANDA PROPOSTA NO DOMICÍLIO EM QUE DETÉM SEDE A RÉ. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS 94, §1º, E 100, IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, §3º, DO CPC. DEMANDA QUE NÃO SE ENCONTRA EM "CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO". CONTRADITÓRIO NÃO INSTAURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071143-3, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL E JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 267, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. ESCOLHA DO FORO PELA PARTE AUTORA. DEMANDA PROPOSTA NO DOMICÍLIO EM QUE DETÉM SEDE A RÉ. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS 94, §1º, E 100, IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, §3º, DO CPC. DEMANDA QUE NÃO SE ENCONTRA EM "CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO". CONTRADITÓRIO NÃO INSTAURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071143-3, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital
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