TJSC 2013.071152-9 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DATA ANTERIOR ÀQUELA APONTADA NA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA - CONTAGEM A PARTIR DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO PREPARO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.071152-9, de Gaspar, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DATA ANTERIOR ÀQUELA APONTADA NA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA - CONTAGEM A PARTIR DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO PREPARO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.071152-9, de Gaspar, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
Cláudia Lambert de Faria
Comarca
:
Gaspar
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