TJSC 2013.071156-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO TRÂMITE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. DEMORA DECORRENTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO E DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA FORA DO ESTADO, INCLUSIVE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A CISÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS RÉUS PRESOS. PROVIDÊNCIA DETERMINADA A FIM DE EVITAR FUTURA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.071156-7, de Videira, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO TRÂMITE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. DEMORA DECORRENTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO E DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA FORA DO ESTADO, INCLUSIVE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A CISÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS RÉUS PRESOS. PROVIDÊNCIA DETERMINADA A FIM DE EVITAR FUTURA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.071156-7, de Videira, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Videira
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