AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA EXECUTADA, EM FACE DA AUSÊNCIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. PETITÓRIO QUE CONTESTA, SATISFATORIAMENTE, OS VALORES PRETENDIDOS PELA AUTORA. ART. 475-L DO CPC. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA NA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PROPOSIÇÃO ADMITIDA. INVIABILIDADE DO USO DE INFORMAÇÕES EXISTENTES EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE QUE, PARA TER VALIDADE, A PROVA EMPRESTADA TENHA SIDO PRODUZIDA EM LITÍGIO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. RADIOGRAFIA ACOSTADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO SOBREDITO EXTRATO CONTRATUAL, QUE, ASSIM, SE TORNA APTO A AUXILIAR NA AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. "[...] Inexistindo nos autos impugnação acerca da verossimilhança da radiografia do contrato, esta integra o acervo probatório e é apta a ser utilizada para a apuração do quantum devido. Afigura-se incabível a utilização de prova emprestada, com o fito de estabelecer o montante integralizado, pois impossível afirmar que os pactos foram celebrados em circunstâncias idênticas". (Agravo de Instrumento n. 2011.023829-4, de Laguna, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 22/07/2014). PRETENDIDO AFASTAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. ACOLHIMENTO. VERBAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O QUE OBSTA A INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. AFRONTA À COISA JULGADA. VALORES QUE NÃO INTEGRAM O TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDANDO. EXCLUSÃO IMPOSITIVA DOS IMPORTES DEVIDOS. REFORMA DA DECISÃO VERBERADA. "A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, o quantum apurado referente às ações de telefonia móvel deve ser excluído do cálculo apresentado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013). Assim, inviável a inclusão da referida verba no montante a ser pago pela empresa de telefonia, quando não estiver presente no título judicial exequendo" (Agravo de Instrumento n. 2012.010700-2, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24/06/2014). DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA DE ÁGIO. DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIVIDENDOS. PRETENDIDA FIXAÇÃO COMO TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DO REFERIDO CONSECTÁRIO A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ACOLHIMENTO. APURAÇÃO QUE DEVE SER FEITA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, A RIGOR DO ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.301.989/RS DO STJ. REFORMA IMPOSITIVA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. LACUNA NO TÍTULO EXEQUENDO QUANTO AO CRITÉRIO PARA ELABORAÇÃO DO PERCENTUAL INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DA BALIZA CONCERNENTE AO VALOR DAS AÇÕES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. PRETENSÃO ACOLHIDA. PLEITO PARA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. SUBSISTÊNCIA DO ARGUMENTO. CÁLCULO QUE SUPERA O DISPOSTO NO TÍTULO EXEQUENDO. IMPORTÂNCIA APRESENTADA COMO DEVIDA PELA CREDORA ABRANGENDO VERBA QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, IMPEDINDO A INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXORBITÂNCIA DO MONTANTE. NECESSIDADE DE ENVIO AO CONTADOR PARA APURAÇÃO DO EFETIVO QUANTUM DEBEATUR. REFORMA DO DECISUM VERBERADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE PREJUDICADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. "Tendo em vista que a análise acerca da existência de excesso de execução será feita pelo juízo a quo, após a elaboração dos Cálculos pela Contadoria do juízo, fica prejudicada a questão referente à readequação dos honorários advocatícios" (Agravo de Instrumento nº 2012.010959-4, de Blumenau. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 01/07/2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071168-4, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).