TJSC 2013.071175-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIMES DE INJURIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART.139, 140 E 147 DO CP). DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CONFIGURADA. REPRIMENDAS QUE SOMADAS NÃO PERMITIRIAM A FIXAÇÃO EM REGIME DIVERSO DO ABERTO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.071175-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE INJURIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART.139, 140 E 147 DO CP). DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CONFIGURADA. REPRIMENDAS QUE SOMADAS NÃO PERMITIRIAM A FIXAÇÃO EM REGIME DIVERSO DO ABERTO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.071175-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ana Luisa Schmidt Ramos Morais da Rosa
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capital
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