TJSC 2013.071178-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ALEGADO O TÉRMINO DO PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA SEM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DA SEGREGAÇÃO TEMPORÁRIA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.071178-7, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGADO O TÉRMINO DO PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA SEM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DA SEGREGAÇÃO TEMPORÁRIA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.071178-7, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Capital
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