TJSC 2013.071200-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA, FIXA MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO E INVERTE O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA AGRAVADA NA POSSE DO BEM GARANTIDOR DO CONTRATO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO MONTANTE DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ASTREINTE QUE OBJETIVA O SIMPLES CUMPRIMENTO DA MEDIDA. QUANTUM MANTIDO. VALOR ADEQUADO A DISSUADIR O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071200-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA, FIXA MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO E INVERTE O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA AGRAVADA NA POSSE DO BEM GARANTIDOR DO CONTRATO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO MONTANTE DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ASTREINTE QUE OBJETIVA O SIMPLES CUMPRIMENTO DA MEDIDA. QUANTUM MANTIDO. VALOR ADEQUADO A DISSUADIR O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071200-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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