HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E APRISIONAMENTO DE ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA PERMISSÃO. TESES RELATIVAS À AUTORIA DELITIVA. QUESTÕES QUE DEMANDAM ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITES DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO OBSERVADOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (CRACK E COCAÍNA). COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES NA PRESENÇA DE ADOLESCENTES. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. APLICAÇÃO NÃO POSTULADA EM PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE INVIÁVEL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. MATÉRIA QUE NÃO DIZ RESPEITO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES. EXAME INVIÁVEL EM SEDE DE WRIT. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.071237-0, de Gaspar, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).