TJSC 2013.071239-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, C/C O ART. 103 DO ECA). INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. MEDIDA CAUTELAR ALICERÇADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS DO MENOR, ATESTANDO O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORMENTE APLICADAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NOS ARTS. 108 E 122, AMBOS DO ECA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.071239-4, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, C/C O ART. 103 DO ECA). INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. MEDIDA CAUTELAR ALICERÇADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS DO MENOR, ATESTANDO O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORMENTE APLICADAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NOS ARTS. 108 E 122, AMBOS DO ECA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.071239-4, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Tubarão
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