TJSC 2013.071248-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO VISANDO REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO E A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL E COMBATÍVEL POR RECURSO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DA LEI N. 7.210/84. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO SERVE COMO SUCEDÂNEO DO AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.071248-0, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO VISANDO REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO E A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL E COMBATÍVEL POR RECURSO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DA LEI N. 7.210/84. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO SERVE COMO SUCEDÂNEO DO AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.071248-0, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Mafra
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