TJSC 2013.071252-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). EXCESSO DE PRAZO. DEMORA NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA CONHECER DO REMÉDIO HEROICO. MATÉRIA AFETA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. EVENTUAL EXCESSO, ADEMAIS, SUPERADO COM O JULGAMENTO DO RECURSO CRIMINAL NESTA DATA. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS EM OUTRO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR NOVA APRECIAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.071252-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). EXCESSO DE PRAZO. DEMORA NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA CONHECER DO REMÉDIO HEROICO. MATÉRIA AFETA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. EVENTUAL EXCESSO, ADEMAIS, SUPERADO COM O JULGAMENTO DO RECURSO CRIMINAL NESTA DATA. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS EM OUTRO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR NOVA APRECIAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.071252-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Campo Belo do Sul
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