TJSC 2013.071265-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO EM TESE CONSTITUÍDO COM BASE EM DOCUMENTOS APREENDIDOS POR ORDEM JUDICIAL, ADIANTE TORNADA SEM EFEITO. CRÉDITO QUE APARENTEMENTE SE RESSENTE DE ELEMENTOS IDÔNEOS, TENDO EM VISTA AS RESTRIÇÕES QUE SE IMPÕE À ATUAÇÃO DO FISCO (ART. 195 DO CTN), EM FACE DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE GLOSOU A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA,EM CARÁTER CAUTELAR (E NÃO COMO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071265-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO EM TESE CONSTITUÍDO COM BASE EM DOCUMENTOS APREENDIDOS POR ORDEM JUDICIAL, ADIANTE TORNADA SEM EFEITO. CRÉDITO QUE APARENTEMENTE SE RESSENTE DE ELEMENTOS IDÔNEOS, TENDO EM VISTA AS RESTRIÇÕES QUE SE IMPÕE À ATUAÇÃO DO FISCO (ART. 195 DO CTN), EM FACE DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE GLOSOU A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA,EM CARÁTER CAUTELAR (E NÃO COMO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071265-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Alexandre Murilo Schramm
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Balneário Piçarras
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