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Jurisprudência


TJSC 2013.071271-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA (CAIXA CONSÓRCIOS S.A.), DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO AJUSTE PELA AGRAVADA. NA SEQUÊNCIA, BEM ARREMATADO PELOS AGRAVANTES. CARTA DE ARREMATAÇÃO REGISTRADA NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO COMPRAVADA. RÉ DEVIDAMENTE NOTIFICADA PARA DESOCUPAR O IMÓVEL. PERMANÊNCIA INJUSTIFICADA. REQUISITOS DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Se com a inadimplência do devedor fiduciante, devidamente notificado para satisfazer o débito (art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/97), houve a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, a qual, posteriormente, alienou o imóvel à agravante, exsurge a prova inequívoca a respeito da verossimilhança do alegado. Diante desse contexto, verificados os pressupostos exigíveis à ação eleita, de ser deferido o pedido antecipatório para imitir a adquirente na posse do imóvel, porquanto privada do uso do bem e, por conseguinte, está a de arcar com custo mensal de aluguel. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061693-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 14-02-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071271-0, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

Data do Julgamento : 08/05/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Francielli Stadtlober Borges Agacci
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Itajaí
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