TJSC 2013.071279-6 (Acórdão)
AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, PORQUANTO INTEMPESTIVO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO VERGASTADA, QUE PODE SER COMPUTADA A PARTIR DO PETICIONAMENTO NOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO. PRECEDENTES NESTA CORTE E NO STJ. RECLAMO INDUBITAVELMENTE EXTEMPORÂNEO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.071279-6, de São Joaquim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 24-04-2014).
Ementa
AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, PORQUANTO INTEMPESTIVO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO VERGASTADA, QUE PODE SER COMPUTADA A PARTIR DO PETICIONAMENTO NOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO. PRECEDENTES NESTA CORTE E NO STJ. RECLAMO INDUBITAVELMENTE EXTEMPORÂNEO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.071279-6, de São Joaquim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Ronaldo Denardi
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
São Joaquim
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