AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DA AVENÇA INDEFERIDA COM ESTEIO NO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO DIREITO DE AÇÃO, BEM COMO NA POSSIBILIDADE DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A MORA DA DEVEDORA. CONCESSÃO, POR OUTRO LADO, DA MEDIDA DE PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E DA EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS. SITUAÇÃO IN CASU EM QUE NÃO SE VISLUMBRA A NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL PARA MANUTENIR A CONSUMIDORA, POR ORA, NA POSSE DO BEM, UMA VEZ QUE JÁ FOI CONCECIDO NA ORIGEM O DEPÓSITO INCIDENTAL. PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE IMPRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071289-9, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).