AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE CONVOCOU A ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES, A DESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE OBJEÇÕES AO PLANO. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS COM CARÁTER PROTELATÓRIO. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA RELACIONADO À INEXISTÊNCIA DE OBJEÇÕES E À CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES QUE FOI SUFICIENTEMENTE ENFRENTADO PELA CÂMARA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2012.039600-1, ENCONTRANDO-SE ACOBERTADO PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. NÍTIDA TENTATIVA DE REVOLVER TEMAS JÁ DECIDIDOS POR MEIO DE RECURSO INADEQUADO. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071300-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).