TJSC 2013.071328-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT). INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PAPÉIS QUE PROVAM A CAPACIDADE DO AGRAVANTE CUSTEAR A LIDE SEM PREJUÍZO ALGUM. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO INCISO XXIV DO ART. 5º DA CF E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071328-6, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT). INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PAPÉIS QUE PROVAM A CAPACIDADE DO AGRAVANTE CUSTEAR A LIDE SEM PREJUÍZO ALGUM. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO INCISO XXIV DO ART. 5º DA CF E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071328-6, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vivian Carla Josefovicz
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Blumenau
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