TJSC 2013.071330-3 (Acórdão)
IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS REALIZADA PELO PRÓPRIO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO PACIENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.071330-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).
Ementa
IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS REALIZADA PELO PRÓPRIO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO PACIENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.071330-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Joinville
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