TJSC 2013.071335-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DECISÃO DEFERINDO EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 739-A, § 1º DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071335-8, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DECISÃO DEFERINDO EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 739-A, § 1º DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071335-8, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Bastos Nazareno dos Anjos
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Joinville
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