AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE, DIANTE DA PURGAÇÃO DA MORA, DEFERIU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO MUTUÁRIO, O QUE NÃO FOI ATENDIDO. NOVA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, DESTA VEZ SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO TEMA RELACIONADO AOS REQUISITOS PARA A PURGAÇÃO DA MORA SE A DECISÃO ANTERIOR, QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, NUNCA FOI COMBATIDA. INTEMPESTIVIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL PARA TRATAR DE TEMA ACOBERTADO PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO LIMITADA À VALORAÇÃO DA MULTA QUE INVIABILIZA A INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA N. 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISCUSSÃO INÓCUA, ATÉ PORQUE O VEÍCULO JÁ FOI DEVOLVIDO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071336-5, de Catanduvas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).