TJSC 2013.071338-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESPACHO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO REQUERIMENTO PARA APÓS A AUDIÊNCIA. DANO EVIDENTE. DIREITO DE VISITAS CANCELADO. CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA PREJUDICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO ANTECIPATÓRIO DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DEMANDA APRECIAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071338-9, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESPACHO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO REQUERIMENTO PARA APÓS A AUDIÊNCIA. DANO EVIDENTE. DIREITO DE VISITAS CANCELADO. CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA PREJUDICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO ANTECIPATÓRIO DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DEMANDA APRECIAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071338-9, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Itajaí
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