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Jurisprudência


TJSC 2013.071355-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DOS EXEQUENTES. REQUERIDA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.370.899/SP). REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE NESTE TOCANTE. POSTULADA CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE DA CIDADANIA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.247.150/PR, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE SER INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA REFERIDA REPRIMENDA NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL COLETIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES EXPUNGIDA DIANTE DO DESFECHO DO PRESENTE RECLAMO, QUE CONCLUIU PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA. CUSTAS PROCESSUAIS, POR SUA VEZ, QUE DEVEM RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA NO INCIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE EM FAVOR DOS EXEQUENTES, HAJA VISTA A RESISTÊNCIA AO ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA, CONSUBSTANCIADA NA APRESENTAÇÃO DA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO. IMPORTE QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NA FORMA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO AS LETRAS "A", "B" E "C" DO § 3º DA REFERIDA CODIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071355-4, de Turvo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

Data do Julgamento : 25/06/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Manoel Donisete de Souza
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Turvo
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