TJSC 2013.071379-8 (Acórdão)
CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, ANTE O TERMO FINAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, AO PAGAMENTO DA MULTA COMINADA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO NEGÓCIO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EFETIVADA PELO MAGISTRADO (ART. 6º, VIII, CDC). LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DAS ASTREINTES. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071379-8, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).
Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, ANTE O TERMO FINAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, AO PAGAMENTO DA MULTA COMINADA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO NEGÓCIO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EFETIVADA PELO MAGISTRADO (ART. 6º, VIII, CDC). LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DAS ASTREINTES. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071379-8, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Cristina de Oliveira Agustini
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Blumenau
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