APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS AJUIZADA POR ASSISTIDAS DE PLANO DE APOSENTADORIA MANTIDO PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A INVALIDADE DAS CLÁUSULAS 6.ª, 7.ª E 9.ª DO TERMO DE ADESÃO A NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA (SALDAMENTO), JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE IMPUNHAM, ÀS BENEFICIÁRIAS, A RENÚNCIA A DIREITOS PRETÉRITOS E A QUITAÇÃO DE HAVERES, ALÉM DA DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO QUE, NO ENTANTO, PREVIA A OUTORGA DE MÚTUAS E RECÍPROCAS VANTAGENS ÀS PARTES (CC ART. 840). INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO OU ALEGAÇÃO A DAR CONTA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO A INQUINAR O AJUSTE DEBATIDO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, DE MAIS A MAIS, DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL, BEM COMO DA SOLVABILIDADE DO PLANO. CLÁUSULAS QUE NÃO TRADUZEM DESVANTAGEM EXAGERADA OU INIQUIDADE DE OBRIGAÇÕES EM DESFAVOR DAS CONSUMIDORAS, NEM AFRONTAM A BOA-FÉ CONTRATUAL. INVALIDADE DE CLÁUSULAS QUE, DE TODA FORMA, TRADUZEM A NULIDADE DE TODA A TRANSAÇÃO, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE (CPC ART. 848). PRETENSÃO DECLARATÓRIA FADADA, PORTANTO, AO INSUCESSO, JUSTO QUE LIMITADA A SINGULARES DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071384-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).