TJSC 2013.071391-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS ASSINADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. INCONFORMISMO DO REQUERIDA. PLEITO DE PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS EMBARGOS. COMPRA NÃO REALIZADA E ASSINATURA QUE NÃO CORRESPONDE A RESPONSÁVEL PELA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR A FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A EXORDIAL E A PROVA PRODUZIDA. MERCADORIA ENTREGA NO ENDEREÇO DA REQUERIDA E COM ACEITE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071391-8, de Içara, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS ASSINADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. INCONFORMISMO DO REQUERIDA. PLEITO DE PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS EMBARGOS. COMPRA NÃO REALIZADA E ASSINATURA QUE NÃO CORRESPONDE A RESPONSÁVEL PELA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR A FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A EXORDIAL E A PROVA PRODUZIDA. MERCADORIA ENTREGA NO ENDEREÇO DA REQUERIDA E COM ACEITE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071391-8, de Içara, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Içara
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