AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTORA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE CONSÓRCIO POR TRANSFERÊNCIA DE COTA JÁ CONTEMPLADA. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR A SER PAGO DE FORMA PARCELADA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO POSSUEM NENHUMA RELAÇÃO COM O CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA RÉ. RECIBOS EMITIDOS POR TERCEIRO QUE NÃO POSSUI NENHUMA RELAÇÃO COM A EMPRESA RÉ. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. EMPRESA RÉ QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O pagamento do débito pelo devedor comprova-se pelo recibo ou qualquer outro documento fornecido pelo credor ou seu representante, demonstrando a quitação da obrigação estabelecida entre as partes. Na ausência de tais documentos, a inadimplência torna-se incontroversa. Estando comprovado nos autos que o débito realmente existia, é de ser afastado o dever de indenizar porquanto a anotação do nome da parte inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito apresenta-se lídima, a luz do disposto no artigo 188, inciso I, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071409-9, de São João Batista, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).