TJSC 2013.071422-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANTERIOR DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL PARA CORRIGIR O VALOR DA CAUSA, COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS E JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA COMPLETAMENTE, QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS TRATADAS NA ALUDIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 473 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não interposto agravo e nem cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial, precluiu o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação (AC n. 2008.023552-8, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 14-9-2010) (AC n. 2011.097616-7, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 19/2/13). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071422-6, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANTERIOR DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL PARA CORRIGIR O VALOR DA CAUSA, COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS E JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA COMPLETAMENTE, QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS TRATADAS NA ALUDIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 473 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não interposto agravo e nem cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial, precluiu o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação (AC n. 2008.023552-8, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 14-9-2010) (AC n. 2011.097616-7, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 19/2/13). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071422-6, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Itajaí