APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR AFASTADA. DIREITO DE OBTER DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUE SE ENCONTRAM NA POSSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A TEOR DO PRECEITUADO NOS ARTS. 844, 845 E 358, INCS. I E III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELO ART. 6º, INCS. III E VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPENSABILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS, POR SE TRATAR DE CAUTELAR IMPRÓPRIA COM NATUREZA SATISFATIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PENALIDADE INCABÍVEL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE EXIBIÇÃO. SANÇÃO AFASTADA. BUSCA E APREENSÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MEDIDA CABÍVEL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS. ARTIGO 20, CAPUT, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071432-9, de Urussanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).