APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA (ART. 122, I, DO ECA). INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. APELANTE DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DE SEMILIBERDADE POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. MEDIDA MAIS GRAVOSA QUE SE MOSTRA ADEQUADA, INCLUSIVE, PLEITEADA PELO PARQUET E PROVIDA. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). DESNECESSIDADE DE RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ALUDIDO INCISO PORQUANTO GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA CONSTITUEM ELEMENTOS DO TIPO DO DELITO DE ROUBO, IRRELEVANTE A CONSIDERAÇÃO DA MAJORANTE PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071433-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).