TJSC 2013.071436-7 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA QUE SUSPENDEU INJUSTIFICADAMENTE SEUS SERVIÇOS EM VIRTUDE DE DÉBITOS INEXISTENTES. SERVIÇO ESSENCIAL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMÍVEL EM RELAÇÃO À EMPRESA PELA SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL À ATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELA SENTENÇA EM R$ 30.000,00. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA R$ 15.000,00, EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071436-7, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA QUE SUSPENDEU INJUSTIFICADAMENTE SEUS SERVIÇOS EM VIRTUDE DE DÉBITOS INEXISTENTES. SERVIÇO ESSENCIAL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMÍVEL EM RELAÇÃO À EMPRESA PELA SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL À ATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELA SENTENÇA EM R$ 30.000,00. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA R$ 15.000,00, EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071436-7, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Itajaí
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