APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI. NORMA QUE APENAS REGULAMENTOU O DISPOSITIVO JÁ EXISTENTE NA LEI N. 6.197/74. REMANSOSO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE A NOVEL LEGISLAÇÃO NÃO AFRONTA OS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DO AUTOR. LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. TESE NÃO DEDUZIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE GRAU LEVE NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM O SEGURADO. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. CÁLCULO INDENIZATÓRIO QUE SEGUE A FÓRMULA MATEMÁTICA [TETO INDENIZATÓRIO (R$ 13.500,00) X EQUIVALÊNCIA DA PERDA SEGUNDO A TABELA ANEXA X GRAU DE COMPROMETIMENTO DA FUNÇÃO ATINGIDA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO DO SEGURADO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO SEJA CONTABILIZADA DESDE O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. NECESSIDADE DE SE SALVAGUARDAR O VALOR DE MERCADO DO MONTANTE REPARATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071458-7, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).